Termos de Uso

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o OfficeJus, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não use a plataforma.

Se você aceita em nome de um escritório, declara ter poderes para obrigá-lo. Nesse caso, “você” nestes termos significa o escritório.

Registramos a versão aceita, a data, o horário, o endereço IP e o navegador usados no aceite. Esse registro serve como prova da contratação.

O OfficeJus é um software de gestão e apoio à produção jurídica. Ele organiza clientes, prazos, documentos e finanças do escritório, e oferece recursos de inteligência artificial para redigir rascunhos, ler documentos, transcrever áudios e analisar peças.

Por decisão de projeto, e por causa do risco de citação inexistente, a inteligência artificial da plataforma não cita nem produz jurisprudência, súmulas, acórdãos ou números de precedente. Essa trava é permanente e não pode ser desativada por configuração.

Modelos de linguagem podem errar, omitir e inventar. Ao usar qualquer recurso de IA, você se compromete a:

1. 1Conferir integralmente o texto gerado antes de qualquer uso externo.
2. 2Verificar dados, prazos, valores, nomes e citações antes de protocolar.
3. 3Não protocolar peça sem revisão humana.
4. 4Observar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o sigilo profissional.

O OfficeJus não responde por perda de prazo, decisão desfavorável, sanção disciplinar ou qualquer consequência decorrente de conteúdo usado sem revisão.

• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em segredo e por tudo que acontecer sob o seu acesso.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
• Ao convidar pessoas para o escritório, você é responsável pelo que elas fazem na plataforma e por definir o acesso de cada uma.
• O responsável pelo escritório enxerga os registros produzidos pela equipe dentro da plataforma. Comunique isso a quem você convidar.
• Você é responsável por ter base legal para enviar dados de terceiros (seus clientes e partes dos processos) à plataforma.

Nas conversas com o Agente, nos clientes e nos processos, cada membro da equipe vê, por padrão, somente o que ele mesmo criou — nem o dos colegas, nem o do dono. O dono do escritório pode liberar, por cargo ou por pessoa, que alguém veja os registros de todo o escritório nessas áreas.

Membros da equipe só usam a plataforma enquanto o plano do escritório incluir o módulo Equipe. Se o escritório passar para um plano sem esse módulo, os membros deixam de ter acesso; o dono continua usando normalmente, e nada do que a equipe produziu é apagado.

• A contratação é por assinatura mensal, sem prazo de fidelidade. Os valores vigentes são os exibidos na página de planos no momento da contratação.
• O pagamento é processado por instituição de pagamento parceira. Não guardamos o número completo do seu cartão.
• O uso das funcionalidades de IA consome créditos. O plano libera uma quantidade de créditos por ciclo mensal.
• Os créditos do plano valem dentro do ciclo: na virada do mês, o consumo zera e a franquia é liberada de novo. Sobra de franquia mensal não acumula.
• Recargas avulsas de crédito, compradas à parte, continuam disponíveis no ciclo seguinte enquanto não forem consumidas.
• Cupons de desconto valem pelo percentual, pelos planos e pelo prazo definidos no momento do resgate. Encerrado o prazo, o valor volta ao preço cheio.

• Se você interromper uma resposta no meio, o trecho já produzido fica salvo na conversa e o que a IA já tinha gerado é cobrado.
• Documentos longos ou digitalizados passam por uma preparação para leitura, que também consome créditos. Sem saldo, o envio do documento para leitura é recusado na hora.
• Se a preparação de um documento tiver custo estimado alto, ela para e aguarda a sua aprovação antes de gastar. Se o saldo acabar no meio dela, a preparação fica pausada e pode ser retomada depois de uma recarga.

Cada plano inclui uma quantidade de espaço para os arquivos que você guarda na plataforma — documentos, áudios, anexos e imagens. O espaço usado e o limite do seu plano aparecem em Plano & Créditos.

• Você pode contratar espaço adicional em pacotes, a um preço mensal por GB informado na hora da compra.
• O espaço extra é somado à sua mensalidade, na mesma assinatura — não criamos uma segunda cobrança recorrente.
• A primeira cobrança do espaço extra é proporcional aos dias que faltam para o fim do ciclo em curso; a partir do ciclo seguinte, o valor entra integral na mensalidade.
• Em cobrança com pagamento, o espaço contratado passa a valer quando o pagamento é confirmado.
• Apagar arquivos devolve o espaço imediatamente.

• Documento anexado numa conversa com o Agente vai para a pasta de Documentos do escritório e ocupa o espaço do plano. Tirá-lo da conversa não o apaga — para excluir de verdade, use a tela de Documentos.
• Áudio enviado na tela de Transcrição ou numa conversa é apagado assim que a transcrição termina; ficam guardados a análise e o texto palavra por palavra. Se quiser manter o áudio original, guarde uma cópia com você.
• Áudio enviado na ficha de um cliente continua guardado na ficha, junto com a análise e o texto, e pode ser ouvido e baixado.

A plataforma consulta dados processuais na base pública do Conselho Nacional de Justiça (DataJud). Preenchemos automaticamente classe, assuntos, órgão julgador, grau, data de ajuizamento e as movimentações publicadas.

• Os dados vêm como o tribunal os publicou. Divergência, atraso de publicação ou indisponibilidade do CNJ são do tribunal, não da plataforma.
• Se a consulta falhar, o processo é cadastrado com o que você preencheu e o motivo da falha fica registrado — o cadastro nunca é bloqueado por indisponibilidade do tribunal.
• A consulta automática não substitui o acompanhamento oficial do processo nem o controle de prazos por quem é responsável por eles.
• Quando o preenchimento vem do documento e do tribunal ao mesmo tempo, prevalece o tribunal, e a divergência é mostrada a você.

A plataforma registra as ações realizadas dentro do escritório — quem entrou, o que consultou e o que alterou — e disponibiliza esse histórico ao dono do escritório.

Guardamos esse histórico por 120 dias e depois o apagamos automaticamente.

Avisamos dentro do sistema a partir de 5 dias antes do vencimento da fatura. Não havendo pagamento até a data de vencimento, o acesso às funcionalidades é bloqueado no mesmo dia, sem prazo de tolerância.

O bloqueio suspende o uso, não apaga nada: seus dados continuam guardados e voltam a ficar acessíveis quando o pagamento for confirmado.

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa.
• Se a contratação foi feita pela internet, você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir e receber de volta o que pagou (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Encerrada a conta, seus arquivos continuam guardados por 90 dias, contados da data do cancelamento. Nesse período você pode voltar a acessar e baixar o que precisar. Depois disso eles são apagados definitivamente e não há como recuperá-los.
• Os registros da conta (cadastro, faturamento e prova de aceite) seguem o prazo legal próprio, descrito na Política de Privacidade.
• Antes de encerrar a conta, retire os documentos e informações que quiser guardar. Você também pode nos pedir uma cópia.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso, em caso de descumprimento destes termos, uso que ponha o serviço ou terceiros em risco, ou determinação legal.

• Usar a plataforma para atividade ilícita ou para produzir conteúdo enganoso ou fraudulento.
• Enviar arquivo com código malicioso, ou tentar invadir, sobrecarregar ou contornar as proteções do sistema.
• Automatizar acessos, raspar dados ou revender o acesso a terceiros sem autorização escrita.
• Tentar reconstruir, copiar ou derivar o código, os modelos ou os prompts da plataforma.
• Compartilhar credenciais com quem não faz parte do escritório contratante.

• O conteúdo que você envia e o que você produz com a ferramenta são seus. Não reivindicamos titularidade sobre suas peças, seus documentos e seus dados.
• Você nos concede apenas a licença técnica necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo a você — para operar o serviço, e para mais nada.
• O software, a marca, a interface, a base de conhecimento e a engenharia por trás das funcionalidades de IA são do OfficeJus e continuam sendo.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ser interrompido por manutenção, falha de terceiro ou evento fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

O produto evolui: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas. Mudança relevante que reduza o que você contratou é avisada com antecedência, e você pode cancelar sem multa se não concordar.

Nos limites permitidos pela lei, o OfficeJus não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de chance processual ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma. Havendo responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta de forma indisponível.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Sobre os dados dos clientes e processos que você envia, o escritório é o controlador e o OfficeJus atua como operador, tratando esses dados apenas conforme as instruções recebidas por meio da plataforma.

Podemos atualizar estes termos. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página. Mudança relevante é comunicada com antecedência razoável, e o uso da plataforma depois da vigência significa concordância com a nova versão.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Para as questões que não puderem ser resolvidas de forma amigável, fica eleito o foro do domicílio do contratante quando a relação for de consumo; nos demais casos, o foro da sede do OfficeJus.

Mantemos um programa de afiliados: pessoas convidadas por nós divulgam a plataforma por um link de convite próprio e recebem comissão sobre as mensalidades pagas pelos escritórios que chegaram por aquele link.

Se você chegou por um link de convite, a indicação é registrada no seu cadastro no momento em que a conta é criada e é imutável: ela não muda depois, nem se você abrir outro link de convite mais tarde. Vale sempre o primeiro convite guardado no seu navegador — a Política de Privacidade explica esse registro na seção sobre cookies.

• O que gera comissão: apenas mensalidade de plano efetivamente paga.
• O que não gera comissão: recarga avulsa de créditos, contratação de espaço extra e período de cortesia — inclusive cupom de 100%, que não chega a gerar fatura.
• Quando a comissão é liberada: depois do prazo combinado com cada afiliado, contado a partir do pagamento da mensalidade.
• Se a mensalidade for estornada: a comissão correspondente é cancelada; se ela já tiver sido paga ao afiliado, vira débito descontado dos valores seguintes.
• Como o afiliado recebe: por pedido de saque, pago manualmente por nós, via PIX ou transferência para a conta que ele mesmo informou.

Sobre o escritório indicado, o afiliado passa a ver apenas o vínculo — que aquele cadastro veio do link dele —, a data em que isso aconteceu, a situação da assinatura e o valor da comissão gerada. Ele não vê o seu nome, o seu e-mail, o seu documento, os dados dos seus clientes nem qualquer conteúdo enviado à plataforma.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para os canais abaixo: