Documentos legais
LGPD e proteção de dados
Como exercer seus direitos, como respondemos e o que muda para o seu escritório.
Versão 1.0 · em vigor desde 19 de agosto de 2026
Em resumo
- Esta página é o caminho prático: o que pedir, para quem, e em quanto tempo respondemos.
- Os detalhes de quais dados tratamos e por quê estão na Política de Privacidade.
- Sobre os dados dos clientes do seu escritório, quem responde ao titular é o escritório — nós damos o apoio técnico.
Este resumo é uma leitura rápida e não substitui o texto completo abaixo — em caso de divergência, vale o texto completo.
1. O que a LGPD garante
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) dá a toda pessoa o controle sobre os próprios dados: saber que existem, corrigir, levar embora e, em certos casos, apagar. Ela vale para o OfficeJus e vale para o seu escritório.
2. Como exercer um direito
- Escreva para o encarregado pelo canal indicado no fim desta página.
- Diga qual direito você quer exercer (acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamento ou revogação de consentimento).
- Aguarde a confirmação de identidade. Pedimos essa confirmação para não entregar dados seus a quem se passe por você.
- Respondemos em até 15 dias corridos. Quando o pedido depender de terceiro ou de apuração maior, avisamos o motivo e o novo prazo.
O pedido é gratuito. Não cobramos por acesso, correção ou exclusão.
3. Quando não conseguimos atender por completo
Alguns dados precisam ser mantidos mesmo depois de um pedido de exclusão. Quando isso acontecer, dizemos exatamente qual dado ficou e por quê. Os casos são estes:
- Registros de acesso, que o Marco Civil da Internet manda guardar por prazo mínimo.
- Documentos fiscais e de cobrança, pelo prazo legal de guarda.
- Dados necessários para defender direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.
- Dados de que o escritório contratante é o controlador — nesse caso, encaminhamos o pedido a ele.
4. O que muda para o seu escritório
Ao usar o OfficeJus, o escritório trata dados de clientes, partes e terceiros. Sobre esses dados, o escritório é o CONTROLADOR: é ele quem decide o que coletar e por quê, e é a ele que o titular vai pedir explicação. O OfficeJus é o OPERADOR — trata esses dados apenas para executar o que o escritório pediu pela plataforma.
Na prática, cabe ao escritório:
- Ter base legal para tratar os dados que envia — em regra, a execução do contrato de honorários e o exercício regular de direitos em processo.
- Informar seus clientes sobre como os dados deles são usados, inclusive que há apoio de ferramenta de inteligência artificial.
- Enviar apenas o necessário para o trabalho contratado.
- Definir quem da equipe acessa o quê, e revogar o acesso de quem sai.
- Responder aos pedidos dos próprios clientes — podemos apoiar tecnicamente, mas a resposta é do escritório.
O sigilo profissional do advogado continua valendo integralmente. Nada nesta página cria dever de revelar informação protegida por sigilo.
5. Segurança e incidentes
As medidas técnicas que adotamos estão descritas na Política de Privacidade. Havendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicamos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos e o que já foi feito.
6. Se a nossa resposta não resolver
Você pode levar a questão à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais do órgão. Preferimos resolver diretamente — mas esse caminho é seu direito e não depende de nós.
7. Encarregado pelo tratamento de dados
Este é o canal para qualquer assunto de proteção de dados: